TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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PORTARIA GACO Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui o Grupo de Análise Preliminar - GAPdos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, que examinará previamente as solicitações de alteração e aprimoramento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje, no que pertine ao sistema dos JEFs e Turmas, antes de encaminhá-las ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região .

O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REG, IDÃeOsembargador Federal

Nino Toldo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, I e II, da Resolução nº 443, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, I, IV, V, “h” e VI, da Resolução nº 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento constante do sistema informatizado utilizado pelos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais e pela Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, visando ao aprimoramento e à padronização de procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1º. É instituído o Grupo de Análise Preliminar (GAP) com afinalidade de examinar sugestões que visem ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico - PJe, nos limites de sua utilização no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) da Terceira Região. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 2º. O GAP será compostopor juízas, juízes federais, servidoras e servidores voluntários, que analisarão as propostas de desenvolvimento, alteração e/ou criação de funcionalidades no PJe, relativas aos JEFs, às TRs e à TRU, recebidas por meio de expediente SEI, com formulário "Documento de Oficialização da Demanda - DOD". (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Parágrafo único. Pedidos de correção de erros, de dados e de funcionamento de rotinas e ferramentas, bem como de inconsistências constatadas no PJe, devem ser feitos via chamado de CallCenter. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 3º. Antes da análise pelo GAP, as propostas serão enviadas à área técnica para verificação da viabilidade técnica de sua implementação. Sendo viáveis, o Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (GACO) as encaminhará, via SEI, aos integrantes doGAP para que se manifestem no expediente, no prazo fixado. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

§ 1º Deverá ser enviada apenas uma manifestação por unidade jurisdicional, mesmo que haja mais de um integrante no GAP. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

§ 2º Não serão aceitas manifestações extemporâneas (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 4º. Decorrido o prazo para manifestação, o GACO compilará as manifestações recebidas e o expediente será encaminhado para apreciação do Coordenador dos Juizados para definição quanto ao seu atendimento e, em caso positivo, da sua prioridade. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

§ 1º Tratando-se de demanda considerada urgente, o expediente será enviado ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região para apreciação, com essa anotação, dando-se ciência à Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação (AGES), à Divisão de Atendimento e

Parametrização de Fluxo do PJe em Juizados Especiais Federais (DAFJ) e à Divisão de Sistemas de Processo Judicial Eletrônico (DSPE). (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

§ 2º Quando não se tratar de alteração urgente, seguirá a ordem cronológica de recebimento pelo Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região, contada da conclusão do expediente no que tange aos requisitos da alteração. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 5º. Havendo necessidade, o GAP se reunirá por videoconferência, a ser agendada pelo GACO. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 6º. As alterações, inclusões e adequações realizadas no sistema serão comunicadas via

Comunicado GACO ou Comunicado Conjunto AGES/GACO, a dependendo da abrangência da mudança implementada. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 7º. Ficam revogadas as Portarias anteriores relativas à Comissão para o desenvolvimento e acompanhamento do Sistema Eletrônico do JEF da Terceira Região. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 8º. Comunique-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, as Presidências dos Juizados Especiais Federais, as Presidências das Turmas Recursais e respectivas Coordenadorias (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 9º A composição inicial do GAP consta do Anexo I. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Nino Oliveira Toldo, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 17/12/2021, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 8304440 e o código CRC 9D5FCCEC.

Anexo I - QUADRO DE INTEGRANTES (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

0019936-10.2021.4.03.80018304440v13